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Justiça proíbe nomeação de concursados em Pilar

Escrito por: gilberlania costa on quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 | 09:40:00


O Juiz Helder Ronald Rocha de Almeida, da Comarca de Pilar, suspendeu os atos de nomeação dos 81 concursados que foram classificados no último concurso público do Município, realizado recentemente. A decisão atende a Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Conforme a liminar, a prefeita Virgínia Veloso fica proibida de nomear os concursados, com base na Lei 9504/97 no seu artigo 73, inciso V, que veda nomeações, exonerações e contratações três meses antes da eleição e até a posse dos eleitos. Assim sendo, os concursados só poderão ser nomeados pelo próximo prefeito Benício Neto, verificado o limite da folha de pessoal de Pilar que atualmente se encontra acima do teto legal de 54%.

A liminar concedida pelo Juiz estipula multa diária, no caso de descumprimento, no valor de R$ 5 mil reais. A prefeita Virgínia Veloso já foi notificada da decisão judicial.
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