MP pede que Prefeitura e Câmara de Pedras de Fogo não executem emendas sem transparência

O Ministério Público da Paraíba recomendou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Pedras de Fogo não executem, no exercício financeiro de 2026, emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais ou vereadores sem a devida transparência. O município deverá demonstrar perante o Tribunal de Contas do Estado e o MPPB que cumpre o comando constitucional de transparência das emendas com rastreabilidade, comparabilidade e a publicidade dos dados, para que as emendas sejam executadas. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller. De acordo com a recomendação, o município de Pedras de Fogo deve elaborar e apresentar ao MPPB, no prazo de 60 dias, plano de ação com as medidas necessárias ao cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à reformulação do Portal da Transparência Municipal, para implementação ou aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade da execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares, abrangendo também os recursos destinados a entidades do terceiro setor com prazo de execução até 1º março deste ano.