STF decide que Câmaras Municipais não vão mais julgar contas de prefeitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no início de junho de 2025, que as Câmaras Municipais não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos. Decisão é válida para todos os municípios brasileiros. E agora, após parecer do Tribunal de Contas, decisão não pode ser contrariada pela câmara. O que foi decidido? O STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849) e determinou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas dos prefeitos passa a ter força vinculante. Isso significa que: • Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não pode mais rejeitá-las. • Se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara não pode mais aprová-las por decisão política. O que muda? Antes dessa decisão, o Tribunal de Contas apenas emitia um parecer técnico sobre as contas dos prefeitos, mas cabia aos vereadores o poder final de aprovar ou rejeitar.