Lei da Política de Assistência Social da Paraíba é sancionada

Já está em vigor a Lei Nº. 11.038/17, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado da Paraíba – Suas-PB.

“A Lei é uma conquista do Estado da Paraíba e representa um importante marco para implementação da política de assistência social que passa a ser uma política pública de Estado, e não uma política de governo sujeita a alterações e conformações de acordo com interesses de cunho privado”, explicou a gerente executiva de Assistência Social da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), Patrícia Larissa Oliveira.

Com isso, se fez necessário que os Estados e municípios estabelecessem seus próprios marcos legais, em cumprimento aos Pactos de Aprimoramento de Gestão do Suas.

Segundo a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Cida Ramos, a Paraíba é mais uma vez pioneira, sendo o primeiro estado do Nordeste a efetivamente tirar do papel a Lei.

A lei regulamenta serviços, programas, projetos e benefícios em execução no Estado, a exemplo da execução de serviços de forma regionalizada: Creas Regionais, acolhimento institucional (casas lares, família acolhedora) e programas de enfrentamento da pobreza: o Cartão Alimentação e o Abono Natalino”, completou.