Pilar: Câmara aprova Lei que proíbe retirada de areia do leito do Rio Paraíba; PL também estabelece medidas de proteção, defesa e conservação ambiental do rio

 Em seção realizada nessa última segunda-feira 14, a Câmara Municipal de Pilar aprovou lei que proíbe a retirada de areia do leito do Rio Paraíba. Na oportunidade, a população compareceu em grande número para prestigiar essa que foi segunda seção de 2016.

O referido Projeto de Lei foi colocado em votação através de solicitação do vereador Murilo Barbosa (PT). O PL também estabelece medidas de proteção, defesa e conservação ambiental do Rio Paraíba dentro do território do município, além de revogar as leis de n° 299 de 2002 e a lei de n° 304 de 2003, que também tratava da proibição, mas conforme afirmou o vereador Júnior Locutor (PPS), estas não foram encontrados registros referentes às mesmas no Diário Oficial do Município.

No Art. 1° o PL determina que fique terminantemente proibida a extração mecanizada de areia, cascalho e argila no leito do rio obedecendo à distância de 500 metros no perímetro urbano. Para efeito de identificação do perímetro na referida Lei, ficam estabelecidos os seguintes pontos de referência: A Oeste da cidade, o ponto referencial é o final do muro do Cemitério Público local, ao Leste, o ponto é a antiga casa de farinha, hoje a fábrica de tintas.

 Outros pontos importantes do PL são os que estabelecem que a retirada mecanizada de areia, seja permitida apenas para uso em obras no âmbito do município, bem com também os pontos que determinam a proibição do uso de agrotóxicos e desmatamento na área do leito do rio, além do que proíbe o despejo de quaisquer efluentes, resíduos ou detritos que venham prejudicar o rio e que estejam em desacordo com as normas legais.E ressalta, que em caso de descumprimento da lei, o infrator será multado em 500 UFIRs ao dia. Ainda fica a cargo do Poder Executivo Municipal em parceria com os Governos Estadual e Federal além de Organizações da Sociedade Civil estabelecer processo de revitalização do Rio Paraíba em toda sua extensão no município.

Faltaram a seção, os vereadores Pintinho e Gabriel de Jacaré.

Pilar oxent