O Tribunal de Justiça da Paraíba instaurou, em 2015, 27 ações penais contra prefeitos paraibanos acusados de crimes contra a administração pública. Os gestores responderão sem a necessidade de se afastar dos cargos. As informações são do Jornal da Paraíba, na edição deste domingo. As denúncias foram analisadas ao longo do ano pelo pleno do TJPB, que se reúne sempre às quartas-feiras. Na maioria dos casos eles são enquadrados no decreto-lei nº 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade, que só podem ser julgados pelo Poder Judiciário. Em razão do foro privilegiado, eles são submetidos a julgamento pelo Tribunal de Justiça.
A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no decreto-lei nº 201/67 acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
O recebimento da denúncia é o primeiro passo para a abertura da ação penal contra o gestor público. Isso somente acontece quando existem indícios de autoria ou prova da materialidade do crime. Mas é somente após o final da instrução que o tribunal vai decidir se ele é culpado ou inocente. O julgamento pode, inclusive, ocorrer após o término do mandato, o que fará com que os autos sejam remetidos para a primeira instância, caso o prefeito não seja reeleito ou não possa mais disputar um segundo mandato.
Lista dos réus: João Batista Soares – Caaporã. Tarcísio Saulo de Paiva – Gurinhém. Antônio José Ferreira – Mogeiro. Virgínia Maria Peixoto Velloso Borges – Pilar.
Jornal da PB.
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