Ministério Público requisitou e o Denasus vai realizar uma fiscalização no serviço de saúde do município.... Após o recebimento de inúmeras denúncias sobre o desabastecimento de medicamentos e insumos nos Postos de Saúde de Itabaiana, mesmo os de baixo custo, e depois do recebimento de vários expedientes da Secretaria de Saúde de Itabaiana, mencionando dificuldades com licitações para adquirir medicamentos da Farmácia Básica, além da descontinuidade em tratamentos de saúde, a Promotoria da Saúde de Itabaiana instaurou, em setembro, um inquérito civil público com o objetivo de apurar as irregularidades, a maioria relacionada com a omissão da Secretaria de Saúde de Itabaiana no fornecimento adequado dos serviços de saúde, ou a sua absoluta ineficácia.
A promotora da Saúde de Itabaiana, Miriam Pereira Vasconcelos, determinou e a Secretaria da Promotoria realizou um levantamento do número de notícias fato que foram instauradas por conta dos desmandos com a saúde pública do município, tendo constatado que, efetivamente, existe uma elevada quantidade de reclamações recepcionadas, e que muitas das quais redundaram em ações civis públicas para que o serviço de saúde fosse devidamente prestado.
“Registra-se que existem inúmeras reclamações extra-oficiares de que alguns Postos de Saúde de Itabaiana estão até mesmo com a energia cortada ou sendo despejados por falta de pagamento dos alugueis. E como se não bastasse, até o receituário azul está em falta em Itabaiana. Um verdadeiro caos gerado pela mais completa omissão municipal no fornecimento do serviço de saúde”, acrescentou a promotora.
Após a instauração do inquérito civil público, foi requisitado ao Serviço de Auditoria do SUS-Sistema Único de Saúde (Denasus), através da Chefia de Saúde da Paraíba, a realização de uma auditoria na prestação do serviço de saúde do município de Itabaiana. A auditoria já está agendada para ter inicio no final de novembro e se estenderá até a metade de dezembro.
Foi requisitada também uma fiscalização ao Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) e ao Conselho Estadual de Saúde da Paraíba, este último nos Postos de Saúde de Itabaiana, a fim de averiguar a precariedade do fornecimento do serviço de saúde. O relatório da a fiscalização do conselho já foi enviado à Curadoria, estando pendente ainda a fiscalização do CRM. Após receber os relatórios, a Promotoria adotará as providências jurídicas e legais decorrentes.
“Os serviços de saúde são de relevância pública e é necessário que o poder público o forneça a contento e de forma adequada, para preservar o maior de todos os bens jurídicos: a própria vida”, concluiu a promotora.
Direito Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, direito este elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representando um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação dos entes federados e uma garantia de todo o cidadão.
A promotora da Saúde de Itabaiana, Miriam Pereira Vasconcelos, determinou e a Secretaria da Promotoria realizou um levantamento do número de notícias fato que foram instauradas por conta dos desmandos com a saúde pública do município, tendo constatado que, efetivamente, existe uma elevada quantidade de reclamações recepcionadas, e que muitas das quais redundaram em ações civis públicas para que o serviço de saúde fosse devidamente prestado.
“Registra-se que existem inúmeras reclamações extra-oficiares de que alguns Postos de Saúde de Itabaiana estão até mesmo com a energia cortada ou sendo despejados por falta de pagamento dos alugueis. E como se não bastasse, até o receituário azul está em falta em Itabaiana. Um verdadeiro caos gerado pela mais completa omissão municipal no fornecimento do serviço de saúde”, acrescentou a promotora.
Após a instauração do inquérito civil público, foi requisitado ao Serviço de Auditoria do SUS-Sistema Único de Saúde (Denasus), através da Chefia de Saúde da Paraíba, a realização de uma auditoria na prestação do serviço de saúde do município de Itabaiana. A auditoria já está agendada para ter inicio no final de novembro e se estenderá até a metade de dezembro.
Foi requisitada também uma fiscalização ao Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) e ao Conselho Estadual de Saúde da Paraíba, este último nos Postos de Saúde de Itabaiana, a fim de averiguar a precariedade do fornecimento do serviço de saúde. O relatório da a fiscalização do conselho já foi enviado à Curadoria, estando pendente ainda a fiscalização do CRM. Após receber os relatórios, a Promotoria adotará as providências jurídicas e legais decorrentes.
“Os serviços de saúde são de relevância pública e é necessário que o poder público o forneça a contento e de forma adequada, para preservar o maior de todos os bens jurídicos: a própria vida”, concluiu a promotora.
Direito Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, direito este elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representando um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação dos entes federados e uma garantia de todo o cidadão.
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