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Dez prefeitos são multados por descumprimento à Lei de Transparência. Juripiranga e São Miguel de Taipu estão na lista. Cabe recurso
Escrito por: Gil Costa em Acao on quarta-feira, 25 de março de 2015 | 14:14:00
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado multou dez prefeitos de municípios da Paraíba, nessa terça-feira (24), devido a falta de cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Os gestores deixaram de publicar, em tempo real, pelo menos uma das exigências de conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet.
O colegiado, reunido em sessão ordinária nesta terça-feira(24), à unanimidade, decidiu ainda conceder prazos de 60 dias para regularização dos sites e pelo encaminhamento de representações às controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça, bem como pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas do exercício de 2014.
Foram multados os gestores municipais de Assunção (1.436,32), Ibiara (1.795,40), Itaporanga (2.567,42), Olho D'Água (2.154,45), Piancó (8.869,26), Igaracy (2.254,00) e Puxinanã (4.201,00), sob a relatoria do conselheiro Arnóbio Alves Viana. São Domingos do Cariri (2.154,47) teve como relator o conselheiro Nominando Diniz. O conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos relatou os processos de Juripiranga (933,60) e São Miguel de Taipu (1.436,32). Em todas as decisões cabem recursos.
Os prefeitos serão multados pelo descumprimento à Lei 12.527/11, que regula o acesso à informação, e a Lei Complementar 131/09, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
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